Possibilidade de ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude por lei estadual

Cartório Informativo > Possibilidade de ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude por lei estadual

09/12/2014 12:29

Possibilidade de ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude por lei estadual

Publicado por Danielli Xavier Freitas - 3 dias atrás

Por Danilo Fernandes Christófaro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Lei estadual pode conferir poderes ao Conselho da Magistratura para, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra a dignidade sexual em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes”.

Os ministros enfatizaram que embora exista precedentes o STJ adotando posicionamento contrário, em observância ao princípio da segurança jurídica, é salutar seguir o entendimento adotado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e da Juventude, entre outras competências já conhecidas, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

Decisão publicada no informativo 551 do STJ. Precedentes citados do STF: HC 113.102-RS, Primeira Turma, DJe 18/2/2013; e HC 113.018-RS, Segunda Turma, DJe 14/11/2013. HC 238.110-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/8/2014 (Vide Informativo nº 529).

Fonte: https://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/possibilidade-de-ampliacao-da-competencia-dos-juiz...

Danielli Xavier Freitas
Advogada
Extraído de JusBrasil

"Vício formal"

24/05/2011 10:15

Segunda-feira, 23 de maio de 2011 Ministro nega liminar a juiz que contesta anulação de promoção pelo CNJ O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar requerida em Mandado de Segurança (MS 30600) pelo juiz Fernando Miranda Rocha contra ato do...

Receita Federal simplifica impressão de comprovante do CPF

23/05/2011 14:09

Receita Federal simplifica impressão de comprovante do CPF 21/05/2011 - 16h41 Economia Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília – O contribuinte que emitir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) não precisará mais entrar no Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC) para imprimir o...

Jurisprudência: União Homoafetiva. Entidade Familiar. Partilha

23/05/2011 13:26

Extraído de AnoregBR Jurisprudência: União Homoafetiva. Entidade Familiar. Partilha. Seg, 23 de Maio de 2011 07:58 A Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu ser possível aplicar a analogia para reconhecer a parceria homoafetiva como uma das...

Freio de arrumação

23/05/2011 12:49

Nova composição pode mudar os rumos do CNJ Por Rodrigo Haidar O Supremo Tribunal Federal aprovou, na última quarta-feira (18/5), os nomes dos dois juízes escolhidos pelo presidente da corte, ministro Cezar Peluso, para compor o Conselho Nacional de Justiça nas vagas reservadas à...

Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

23/05/2011 12:47

23/05/2011 - 10h04 DECISÃO Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca...

Gravame ao cidadão

23/05/2011 12:23

PEC dos Recursos pode prejudicar Habeas Corpus Por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira Artigo publicado no boletim do Mariz de Oliveira Advocacia O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, por todos os títulos um Magistrado da mais alta envergadura, que sempre pautou a sua...

Notícias