Possibilidade de ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude por lei estadual

Cartório Informativo > Possibilidade de ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude por lei estadual

09/12/2014 12:29

Possibilidade de ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude por lei estadual

Publicado por Danielli Xavier Freitas - 3 dias atrás

Por Danilo Fernandes Christófaro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Lei estadual pode conferir poderes ao Conselho da Magistratura para, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra a dignidade sexual em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes”.

Os ministros enfatizaram que embora exista precedentes o STJ adotando posicionamento contrário, em observância ao princípio da segurança jurídica, é salutar seguir o entendimento adotado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e da Juventude, entre outras competências já conhecidas, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

Decisão publicada no informativo 551 do STJ. Precedentes citados do STF: HC 113.102-RS, Primeira Turma, DJe 18/2/2013; e HC 113.018-RS, Segunda Turma, DJe 14/11/2013. HC 238.110-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/8/2014 (Vide Informativo nº 529).

Fonte: https://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/possibilidade-de-ampliacao-da-competencia-dos-juiz...

Danielli Xavier Freitas
Advogada
Extraído de JusBrasil

Divórcio liminar?

10/04/2025 12:50

Opinião Divórcio liminar? Daniela Bermudes Lino Raul Cézar de Albuquerque 9 de abril de 2025, 17h13 Enquanto isso, nos parece mais adequada a solução amplamente utilizada em Varas de Família e ratificada em algumas decisões de tribunais: decretar o divórcio na primeira audiência do processo, com...

Herança digital e planejamento sucessório

07/04/2025 09:49

Herança digital e planejamento sucessório Luiz Gustavo de Oliveira Tosta No universo digital, legado também se planeja. Influenciadores e profissionais de mídia precisam proteger sua herança online com estratégia jurídica e visão sucessória. domingo, 6 de abril de 2025 Atualizado em 4 de abril de...

Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado

01/04/2025 14:18

Dignidade garantida Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado 1 de abril de 2025, 12h57 Para o juiz, o dono da loja tem condições financeiras suficientes para não ficar desamparado. Ele determinou, então, a penhora do imóvel, e destinou 50% do valor à autora da ação. Confira em...

Pacto antenupcial: Liberdade, proteção e maturidade a dois

31/03/2025 12:22

Pacto antenupcial: Liberdade, proteção e maturidade a dois Marcia Pons Mais do que divisão de bens, o pacto antenupcial tornou-se uma escolha consciente de casais modernos que valorizam autonomia, planejamento e vínculos duradouros. domingo, 30 de março de 2025 Atualizado em 28...

Vontade de um dos cônjuges é suficiente para a concessão de divórcio

28/03/2025 13:23

LAÇOS ROMPIDOS Vontade de um dos cônjuges é suficiente para a concessão de divórcio Rafa Santos 28 de março de 2025, 8h23 Ao analisar o caso, o desembargador acolheu os argumentos da autora. “Antes da Emenda Constitucional n. 66/2010, a Constituição exigia separação judicial ou de fato antes da...

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma

28/03/2025 12:28

DECISÃO 27/03/2025 07:00 Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a...

Notícias