Possibilidade de penhora de bens em nome do companheiro em união estável

OPINIÃO

Possibilidade de penhora de bens em nome do companheiro em união estável

12 de abril de 2023, 21h26
Por Andréia Pinatti de Oliveira

Por serem tão semelhantes em sua manifestação fática, muitas são as aplicações jurídicas em comum para o casamento e para a união estável. Dentre elas destaca-se, neste momento, o regime de bens legal aplicado (regime de comunhão parcial de bens), diante de hipóteses em que as partes não estabelecem regras e regime próprio como melhor lhes aprouver.

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