TJSE reforma sentença de 1º grau e autoriza alteração de registro civil para Transexual
Em decisão inovadora e unâmine, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reformou sentença de 1º grau e concedeu autorização para que transexual altere o seu registro civil. A decisão foi...
Lei de falência contribui para a diminuição do número de quebras
Em 10 meses 1.502 empresas entraram com o pedido de falência, mas apenas 516 empresas foram de fato, à bancarrota
29/10/2012
Quando a organização deixa de pagar tributos, fornecedores e até mesmo funcionários, fica claro...
Seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão
24/10/2012 17:35
A AGF Brasil Seguros deve pagar indenização de seguro de automóvel a consumidor que entregou seu carro a terceiros mediante extorsão. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu...
Perdão judicial é concedido a casal culpado por praticar "adoção à brasileira"
O afeto se sobrepõe à questão criminal. Foi com esse entendimento que a desembargadora Marli Mosimann, presidente e relatora do caso, decidiu, no último mês, a favor do perdão judicial de um casal que adotou e...
Sócio com nome em CDA responde a execução fiscal
É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
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Jurisprudência mineira - Apelação cível - Cancelamento de escritura de união estável - Impossibilidade jurídica do pedido
APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Por Luciana Braga Simão
