Extraído de: Tribunal de Justiça de MS - 18 de Outubro de 2012
Pai é condenado em danos morais por abandono afetivo de 2 filhos
A 4ª. Turma Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso intentado por dois menores que moveram ação de indenização por...
18/10/2012 - 11h07
DECISÃO
Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas
A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial torna o juízo prevento para outros pedidos relativos ao mesmo devedor. No entanto, de quem é a...
19/10/2012 - 09h45
DECISÃO
Tese de crime continuado não favorece ré condenada por mandar matar os pais
A Quinta Turma do STJ rejeitou a tese de continuidade delitiva no caso de uma mulher condenada a 30 anos de prisão por mandar matar os próprios pais. A defesa pretendia afastar a tese de...
19/10/2012 - 08h03
DECISÃO
Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da...
TRF1: Obras de arte e adornos residenciais suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar
A 6.ª Turma, por unanimidade, deu provimento a recurso da CEF, deferindo o pedido de descrição de bens móveis contidos em imóvel familiar, para que se possa avaliar a possibilidade...
TJGO: Sócio de empresa devedora não deve ter nome individual positivado
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou à Secretaria da Fazenda do Estado que forneça a Elias Batista Cardoso a Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, bem como retire seu nome...
Por Luciana Braga Simão
