Prazo para ajuizar MS pode ser prorrogado para 1º dia útil pós-recesso, diz STJ

29/09/2021 13:28

INTERPRETAÇÃO LIBERAL

Prazo para ajuizar MS pode ser prorrogado para 1º dia útil pós-recesso, diz STJ

29 de setembro de 2021, 7h38
Por Danilo Vital

Não se propõe a desconsideração das regras processuais, mas sua interpretação sob o juízo da razoabilidade e da efetividade, afirmou ministro Sergio Kukina

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