Prazo para impugnar decisão de saneamento do processo

PARADOXO DA CORTE

Prazo para impugnar decisão de saneamento do processo

20 de dezembro de 2022, 8h00
Por José Rogério Cruz e Tucci

Ao julgar o recurso, prevaleceu o argumento de que o pedido de esclarecimentos não interrompe o prazo para a interposição do agravo e, por esse fundamento, restou reconhecida a sua intempestividade.

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