Processo pago
21/10/2013 13:34
21
outubro
2013
Parte precisa comprovar necessidade para ter gratuidade
Por Jomar Martins
A Declaração de Pobreza, exigida pelo artigo 4° da Lei 1.060/1950, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada se não houver demonstrativos que a sustentem, quando eventualmente exigidos.
www.conjur.com.br
