Processo pago

21
outubro
2013

Parte precisa comprovar necessidade para ter gratuidade

Por Jomar Martins

A Declaração de Pobreza, exigida pelo artigo 4° da Lei 1.060/1950, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada se não houver demonstrativos que a sustentem, quando eventualmente exigidos.

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