Procons ganharão mais poder para punir e multar
13/03/2013 08:40
Procons ganharão mais poder para punir e multar
12 de Março de 2013
O governo federal planeja dar mais autonomia aos Procons para punir e cobrar direitos.
De acordo com reportagem do jornal "Folha de S.Paulo", a presidente Dilma Rousseff deve anunciar as mudanças nesta sexta-feira, Dia Mundial do Consumidor.
Com a nova regra, os órgãos de defesa poderão aplicar multas diárias aos estabelecimentos que infringirem a legislação.
A intenção do Executivo é atender melhor às reclamações dos clientes e aliviar os tribunais.
Com o projeto, as decisões do Procon passam a ter caráter executivo e deverão ser obrigatoriamente seguidas. Os órgãos poderão exigir a troca de produtos, cumprimento de ofertas ou descontos, devolução de valores pagos indevidamente e prestação de informações.
A alteração também permite que os Procons apliquem multas diárias às empresas que desrespeitarem as decisões e também aos órgãos públicos ou privados que não fiscalizarem a infração.
Atualmente a aplicação de multas é responsabilidade da Justiça.
O projeto ainda propõe que, em casos de não acordo entre as partes no Procon, o juiz poderá dispensar a audiência de conciliação e ir diretamente para a audiência de julgamento.
Fonte: Destak Jornal
