Projeto amplia atos considerados legítima defesa

Cartório Informativo > Projeto amplia atos considerados legítima defesa

15/09/2014 08:16

Projeto amplia atos considerados legítima defesa

Publicado por Câmara dos Deputados e mais 1 usuário - 2 dias atrás

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7105/14, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o Código Penal ( Decreto-Lei 2.848/40), para não caracterizar como crime quaisquer atos de legítima defesa própria e de terceiros.

O código atual considera legítima defesa usar moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O deputado quer retirar a expressão usando moderadamente dos meios necessários. Para Bolsonaro, a expressão constitui um mecanismo de proteção ao marginal.

Aquele que, corajosamente, defende sua própria vida ou patrimônio, ou mais, se arrisca para defender outra pessoa, deve ter o apoio da legislação e não ser penalizado por ela em circunstâncias nas quais se apresente risco, tendo que avaliar a forma e os meios a serem utilizados, disse.

Excesso

Além disso, o código estabelece que o agente do ato de legítima defesa responderá pelo excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção). Bolsonaro propõe a retirada da expressão culposo.

A finalidade é deixar de punir o excesso culposo de quem age em legítima defesa própria ou de terceiros, pois entendo que, quem repele injusta agressão ou sai em defesa de quem está submetido à violência, não pode ser punido por eventual excesso, pois não é cabível exigir, de uma pessoa comum, prudência, perícia ou habilidade específica no calor de um acontecimento adverso, afirmou o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias
Extraído de JusBrasil

Importância de regras claras nos contratos de dissolução parcial e apuração de haver

05/09/2023 13:07

OPINIÃO Importância de regras claras nos contratos de dissolução parcial e apuração de haver 4 de setembro de 2023, 16h21 Por Ana Lúcia Alves da Costa Arduin São sociedades nas quais o vínculo entre os sócios é preponderantemente pessoal, ficando realçado o intuitu personae da sociedade. Este...

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

04/09/2023 10:47

DECISÃO 04/09/2023 06:55 Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da...

Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido

01/09/2023 11:18

Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido 30/08/2023 Casal vivia separado e com divórcio em curso. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido falecido em julgamento de agravo de...

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

01/09/2023 10:30

DECISÃO 21/08/2023 07:40 Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução...

Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes

29/08/2023 09:35

Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes 14/07/2023 Detectada fraude contra credor. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a...

Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança

29/08/2023 09:09

DECISÃO 29/08/2023 07:50 Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso...