Projeto criminaliza pais que passarem doenças para filhos

Cartório Informativo > Projeto criminaliza pais que passarem doenças para filhos

14/10/2015 14:32

13/10/2015 - 21:39 | Fonte: Câmara Notícias

Projeto criminaliza pais que passarem doenças para filhos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei 1.019/11 que torna crime os pais se recusarem a se submeter a tratamento médico para evitar transmissão de doença infecciosa ao feto. Hoje o Código Penal não prevê este crime.

O projeto foi apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS).

Ao apresentar a proposta, o deputado argumentou que a transmissão de doenças como Aids e sífilis para os fetos pode ser evitada por meio de tratamentos preventivos.

Na comissão, o relator da proposta foi o deputado Jefferson Campos (PSD-SP).

Depois de muita discussão, ele alterou pontos do projeto original, que previa pena de um a três anos de prisão.

No substitutivo, Jefferson Campos alterou para detenção de três meses a um ano, com possibilidade de aplicação de pena alternativa, como comparecer diante do juiz para comprovar que está se submetendo ao tratamento.

"Procuramos acatar o que foi sugerido, inclusive aceito pelo deputado Mandetta na última sessão, dentro daquilo que foi proposto e, penso eu, que acordado pela maioria dos nossos pares", declarou Campos.

Mas o projeto não foi aprovado com unanimidade. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) argumentou que é inconstitucional obrigar alguém a se submeter a um tratamento.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) também votou contra.

"Na legislação já existe forma de punição para quem age dessa forma", afirmou Couto.

O projeto será votado agora no Plenário da Câmara.

E nesta quarta-feira a CCJ vai votar dois projetos polêmicos: um deles (PL 5069/13) torna crime contra a vida ajudar alguém a praticar aborto. A proposta também exige ocorrência policial para que uma mulher vítima de violência sexual seja atendida em um hospital.

Outro projeto (PL 373/15) cria no Código do Processo Penal a figura jurídica do "flagrante provado", que permite prisões em flagrante mesmo depois do prazo legal se o autor do crime for reconhecido ou identificado por foto ou vídeo.

Extraído de Âmbito Jurídico

Regime sucessório em união estável

12/07/2011 13:01

11/07/2011 - 09h09 EM ANDAMENTO Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de...

“Doutor, não tenho advogado”

12/07/2011 10:17

Extraído de JusClip Defensoria Pública é obrigação do Estado 11/07/2011 - SÃO PAuLO “Doutor, não tenho advogado” – o réu, acusado de roubo, jovem, morador de rua, viciado em crack dizia ao juiz que não tinha conversado com advogado algum e que tinha várias testemunhas que poderiam provar que não...

Estudo e trabalho

12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo Por Marília Scriboni Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena...

Bom e ruim

11/07/2011 10:07

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens Por Humberto Fernandes de Moura A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal. As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em...

Anacronismo flagrante

11/07/2011 09:29

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1 hora atrás A anacrônica aposentadoria compulsória aos 70 Desembargador Raimundo Freire Cutrim Tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, proposta de Emenda à Constituição do Estado que altera a idade da aposentadoria...

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

11/07/2011 09:23

10/07/2011 - 10h00 ESPECIAL Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária Rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, o divórcio é matéria comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo Síntese de Indicadores Sociais 2010, divulgado pelo Instituto...