Projeto de lei

21/01/2014 09:42

21
janeiro
2014

Extinção de processo por decurso de prazo é inconstitucional

Por Luciano Athayde Chaves

Reportagem de Gabriel Mandel, publicada aqui[1], na ConJur, em 17 de janeiro, noticia a tramitação do Projeto de Lei 5.347/2013, apresentado pela Deputada Gorete Pereira, (PR-CE), cujo propósito é acrescer à Consolidação das Leis do Trabalho o seguinte dispositivo:

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