Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras

06/12/2019 13:04

DESINCENTIVAR JUDICIALIZAÇÃO

Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras

5 de dezembro de 2019, 17h53

O projeto prevê o cálculo das custas com base no valor da causa e nas unidades de referência, que cada estado deverá estabelecer por lei.

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