Proposta garante documento de identidade único gratuito

Cartório Informativo > Proposta garante documento de identidade único gratuito

30/12/2013 09:05

27/12/2013 - 13h27

Proposta garante primeira via gratuita para documento de identidade único

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5336/13, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que garante a gratuidade da primeira via do Registro de Identidade Civil, documento de identidade com número único, instituído pela Lei 9.454/97. O documento ainda está em estudo para ser adotado.

A lei não prevê a gratuidade de emissão do documento, que deverá ser em cartão magnético e ter um chip de identificação digital. Atualmente, cada estado emite um documento de identidade de forma independente.

Segundo o autor da proposta, a nova identidade terá um valor unitário de R$ 40, e isso não pode ser repassado para o cidadão brasileiro. “Muitas pessoas simplesmente não poderão arcar com o valor para a emissão de cada um desses novos documentos”, disse o senador.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi

Agência Câmara Notícias

Juiz determina que filhos devem prestar alimentos a mãe idosa e cadeirante

20/06/2023 10:01

Juiz determina que filhos devem prestar alimentos a mãe idosa e cadeirante Stephanie Pinheiro, Advogado Publicado por Stephanie Pinheiro há 23 horas A juíza ressaltou que a obrigação dos filhos de prestar auxílio aos pais está assegurada pelo art. 229, da CRFB, que preceitua que “os pais têm o...

STJ decide sobre existência de dois títulos de propriedade do mesmo imóvel

19/06/2023 11:01

STJ decide sobre existência de dois títulos de propriedade do mesmo imóvel Grupo Bettencourt, Contador Publicado por Grupo Bettencourt A decisão do juiz de primeira instância foi de negar o pedido da ré, alegando que a posse não era considerada injusta, uma vez que ela também possuía um título...

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

19/06/2023 10:45

DECISÃO 19/06/2023 08:05 Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado...

Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso

16/06/2023 14:01

OPINIÃO Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso 16 de junho de 2023, 7h09 Por Flávio Pansieri e Felipe Gasparim Em primeiro plano, a razão do advento de obrigação das partes estabelecida no artigo 1.003, §6º do CPC, é à despeito do dinamismo legislativo...

Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora, diz STJ

16/06/2023 13:50

PAGAMENTO ALTERNATIVO Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora, diz STJ 16 de junho de 2023, 8h47 Por Danilo Vital Relatora da matéria, a ministra Nancy Andrighi reforçou a jurisprudência da 3ª Turma sobre o tema ao pontuar que o legislador do CPC de 2015 expressamente...

Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

16/06/2023 13:18

DECISÃO 16/06/2023 08:40 Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança,...

Proposta garante primeira via gratuita para documento de identidade único

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5336/13, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que garante a gratuidade da primeira via do Registro de Identidade Civil, documento de identidade com número único, instituído pela Lei 9.454/97. O documento ainda está em estudo para ser adotado.

A lei não prevê a gratuidade de emissão do documento, que deverá ser em cartão magnético e ter um chip de identificação digital. Atualmente, cada estado emite um documento de identidade de forma independente.

Segundo o autor da proposta, a nova identidade terá um valor unitário de R$ 40, e isso não pode ser repassado para o cidadão brasileiro. “Muitas pessoas simplesmente não poderão arcar com o valor para a emissão de cada um desses novos documentos”, disse o senador.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.