Proposta permite Defensoria Pública representar contra entidade de atendimento a criança
Proposta permite Defensoria Pública representar contra entidade de atendimento a criança
Publicado por Câmara dos Deputados - 2 dias atrás
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4769/16, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.
Carvalho ressaltou que o defensor público que trabalha na área de infância e juventude tem atribuições como visitar entidades de acolhimento, além de realizar acompanhamentos de procedimentos extrajudiciais e judiciais e atuar na defesa de crianças e adolescentes e seus genitores.
“A Defensoria Pública é integrante do sistema de garantia de direitos, ao lado do Ministério Público e do Conselho Tutelar, inexistindo qualquer razão para que não conste entre os legitimados para representar os fatos a que tem conhecimento”, disse Carvalho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4769/2016
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
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Extraído de JusBrasil
