Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela

Cartório Informativo > Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela

05/08/2019 12:24

DIREITO E JUSTIÇA

Proposta revoga possibilidade de mulher casada pedir dispensa de tutela

02/08/2019 - 11:18

O Projeto de Lei 3610/19 revoga trecho do Código Civil que permite às mulheres casadas pedir dispensa de tutela -- medida judicial que coloca criança ou adolescente em família substituta e incumbe ao tutor a representação legal do menor.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não há nenhuma justificativa de ordem legal a legitimar que mulheres casadas, apenas por essa condição, possam se escusar da tutela”, disse o autor, ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

O deputado citou argumento do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que considera o dispositivo inconstitucional por tratar desigualmente o homem e a mulher, já que essa possibilidade não é assegurada ao homem casado.

Tutela

O conceito de tutela se refere ao encargo de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso destes perderem o poder familiar.

É um instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos e não pode emancipar voluntariamente o pupilo ou tutelado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado / Edição – Wilson Silveira
Agência Câmara Notícias

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...