Propostas poderão normalizar fornecimento de remédios

 

27/12/2010 12:11
 

Para relatores, propostas poderão normalizar fornecimento de remédios

 

 

O relator do Projeto de Lei 3171/00 na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Dr. Nechar (PP-SP), acredita que, caso vire lei, a medida forçará o SUS a manter medicamentos em estoque para não ter de ressarcir farmácias e drogarias comerciais que forneçam o produto. A proposta concede aos portadores de doenças crônico-degenerativas o direito de receber gratuitamente medicamentos de uso contínuo em farmácias comerciais sempre que não houver o produto na rede própria, contratada ou conveniada do SUS.

Segundo o relator, no entanto, o principal benefício do projeto será ampliar o acesso a medicamentos. "Isso aumentaria a capilaridade das farmácias em benefício da população", afirma. O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De acordo com o deputado Dr. Nechar (PP-SP), que foi relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, a principal reclamação dos pacientes do SUS é a falta de medicamentos. "Dar o medicamento é investimento e não gasto", afirma. Ele lembrou que a ausência de remédios para doentes crônicos pode gerar, além da piora do paciente, cirurgias e gastos com internação.

O parlamentar também disse que em cidades pequenas a entrega de remédios chega a ser negociada por votos, como se o medicamento fosse uma concessão do prefeito. "Caso o paciente tenha acesso à medicação, vamos acabar com esse tipo de corrupção", afirmou o parlamentar.

Clareza
Para o relator do PL 7445/10, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao definir um protocolo clínico para nortear a assistência terapêutica integral do SUS, prevista na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), o projeto garante mais clareza nos critérios utilizados por médicos e juízes para embasar as decisões sobre o acesso a medicamentos. A proposta também tramita em caráter conclusivo e aguarda análise pela CCJ – já foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.

"Essa área é uma selva e precisa de ordem", defende Perondi. "Com a aprovação dessa proposta, haverá mais ordenamento e acesso facilitado do usuário aos remédios de que necessita". O deputado afirma ainda que o texto regulamenta a conturbada questão da medicação excepcional, que se refere a remédios de uso prolongado para tratamento de doenças crônico-degenerativas.

 

 

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira - Agência Câmara

Notícias

Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Derrota dos estados Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada 30 de outubro de 2024, 21h22 A rejeição do Congresso Nacional em dispor no texto da lei sobre a incidência do ITCMD nos planos de VGBL é um bom indicativo de que a pretensão dos estados não deve ser...

Consequências da venda de lote desprovido de registro

Opinião Consequências da venda de lote desprovido de registro Gleydson K. L. Oliveira 28 de outubro de 2024, 9h24 Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento é nulo de...