Cartório Informativo > Publicada lei que estabelece contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiai
Notícias
Bem impenhorável
27/05/2014 14:38Turma confirma impenhorabilidade de jazigo
por AB — publicado em 20/05/2014 17:05
O jazigo é bem impenhorável por se tratar de uma extensão do domicílio dos membros da família. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT proferiu decisão unânime, confirmando sentença da 3ª Vara de Execução de...
Juiz acusado
27/05/2014 14:33Sentença de pronúncia não pode “criar” crime ausente na acusação
27 de maio de 2014, 10:32h
Por Felipe Luchete
A sentença de pronúncia que imputa ao réu acusação ausente na denúncia viola os princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação entre as duas peças...
Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
27/05/2014 14:01Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
27 de maio de 2014 às 10:37O
Banco da Amazônia S/A (Basa) terá de restituir a um cliente de Rondônia os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento da instituição financeira (Basa Fundo Seleto) sem saber que era gerido...
Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
27/05/2014 13:55Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
Publicado em 27/05/2014
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma...
TJSC: Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em Registro Civil
27/05/2014 13:42TJSC: Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em Registro Civil
De acordo com processo, o pai biológico não estabelecera nenhum vínculo afetivo com a criança, diferentemente do pai registral, que supria as necessidades materiais e afetivas da menor.
A 4ª Câmara de Direito Civil do...
Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice
23/05/2014 14:56Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice
23 de maio de 2014 às 11:19
A seguradora não é obrigada a pagar indenização se o sinistro ocorreu quando o veículo era dirigido por motorista menor de 25 anos de idade e o contrato de seguro continha cláusula que...