Relatora amplia RDC para todas as licitações e contratos públicos

Relatora amplia RDC para todas as licitações e contratos públicos

Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do PAC, entre outras. O texto original do governo da MP 630/13 previa que o regime fosse estendido apenas para empreendimentos do sistema prisional.

Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados

Para Gleisi Hoffman, o regime diferenciado tem reduzido o custo das contratações: "agiliza o processo".

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) leu nesta quarta-feira (12) seu relatório à Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O parecer de Gleisi estendeu o RDC para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.

A reunião da comissão mista que analisa o texto foi suspensa após pedido de vista coletivo. O debate será retomado às 14h30 da próxima terça-feira (18).

“Não parece razoável impedir, sem fundamento, o RDC”, disse Gleisi Hoffmann. O texto inicial enviado pelo governo previa que o RDC fosse ampliado apenas para obras do sistema prisional. A MP passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara a partir de 20 de março.

Gleisi Hoffmann acolheu 4 das 30 emendas apresentadas para ampliar o alcance do regime. “Se nós experimentamos o RDC em 2012 e 2013 e ele está reduzindo tempo e custo das contratações, por que vamos sacrificar a administração e esperar uma discussão?”, questionou a relatora.

Descontrole
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) criticou a ampliação do alcance do RDC. Ele lembrou que o regime, de início, era exclusivamente para garantir a execução mais rápida das obras da Copa do Mundo. “Agora, vai ficar tudo na decisão discricionária do administrador. Esqueça o controle no Brasil”, reclamou o parlamentar. Segundo ele, o RDC fragiliza a fiscalização das licitações e não há razões para ele ser estendido.

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno

Onyx Lorenzoni criticou a ampliação do alcance do RDC: "vai ficar tudo na decisão discricionária do administrador".

“O RDC não fragiliza o processo, ele agiliza. Não há nenhuma fase do processo em que a ação dos órgãos de controle deixe de acontecer”, respondeu a senadora. Gleisi citou o tempo de execução de obras de duas estatais. As da Infraero feitas por concorrência, de acordo com as regras da Lei de Licitações (8.666/93), demoraram 135 dias; pelo RDC, 53 dias. Já o prazo das obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) caiu quase pela metade, de 774 para 379 dias, informou Gleisi.

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) mencionou matéria do jornal Valor Econômico para argumentar que o RDC não conseguiu diminuir muito o custo das licitações. “Já temos uma experimentação concreta para fazer essa avaliação mais rigorosa.” O jornal investigou 106 obras que utilizaram o regime e a economia ficou pouco acima de 5% do que seria se fossem seguidos os parâmetros da Lei de Licitações.

Para o deputado José Guimarães (PT-CE), o RDC tem reduzido os gastos com obras, que não estão sendo questionadas por órgãos de controle. “Não tem aditivo e não permite cartéis como na 8.666/93.”

RDC
O RDC, instituído pela Lei 12.462/11, foi criado para aplicação nos projetos ligados à Copa do Mundo deste ano e aos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Atualmente, o regime pode ser usado para licitações e contratos federais, inclusive convênios com estados e municípios, em obras e serviços:
- dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos;
- da Copa das Confederações e da Copa do Mundo;
- para aeroportos até 350 km distantes das cidades-sede;
- do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- do Sistema Único de Saúde (SUS);
- dos sistemas públicos de ensino;
- da reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
- de serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Outras propostas
Com mais de 20 anos, a Lei de Licitações deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/95 e apensados). Relator desses projetos, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) concorda que há muito a aperfeiçoar na legislação. Até o momento, ele apresentou três relatórios sobre mais de 200 propostas sobre o tema.

Já no Senado, uma comissão aprovou um relatório em dezembro de 2013 para englobar as regras do Pregão Eletrônico, da Lei de Licitações e do RDC em um só texto, seguindo as normas do novo regime, como a contratação integrada. O parecer virou uma proposta (PLS 559/13) que está para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura daquela Casa. “Estou adiantando o que o colegiado do Senado decidiu sobre o RDC”, afirmou Gleisi.