Repercutindo geral

 

Exame de repercussão geral por assessores incomoda

Por Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
 

Em sua página oficial o Supremo Tribunal Federal apresenta o instituto da Repercussão Geral, dizendo, em apertada síntese, que o mesmo teria sido incluído em nosso ordenamento jurídico a partir da Emenda Constitucional 45/2004, com regulamentação pelo Código de Processo Civil e Regimento Interno da Corte Suprema, passando a ser exigência necessária para o conhecimento de recursos extraordinários.

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CNH poderá informar tipo sanguíneo e condição de doador de órgãos

CNH poderá informar tipo sanguíneo e condição de doador de órgãos Bruno Lourenço | 12/04/2023, 16h31 A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá informar o tipo sanguíneo/ fator Rh e a condição de doador ou não de órgãos. Projeto com a exigência dessas duas novas informações (PL 3616/2019),...