Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares

Sexta-feira, 08 de julho de 2011

Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares

A entrevista desta semana no Canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube é sobre a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 e foi editada para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares.

Quem fala sobre o tema no quadro “Saiba Mais” é o deputado federal João Campos (PSDB-GO), que relatou a matéria na Câmara. Ele explica as principais mudanças trazidas pela nova lei, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP).

Por exemplo, ele explica as três hipóteses em que a prisão é permitida antes de o investigado ser condenado, a nova regra que determina que o juiz verifique, em 24 horas, a legalidade do auto de prisão em flagrante, entre outras mudanças.

O parlamentar também fala sobre o banco de dados de mandados de prisão, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dará efetividade a mecanismos da lei que permitem que a captura de um acusado seja requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação e que o agente policial efetue a prisão determinada no mandado de prisão registrado no CNJ, ainda que ele esteja fora da competência territorial do juiz que o expediu.

“Significa dizer que qualquer policial do Brasil que encontre um acusado que tem contra si uma prisão decretada poderá efetivar a prisão sem carta precatória, sem nenhuma burocracia”, explica o deputado.

A entrevista já pode ser assistida no endereço www.youtube.com/stf

Supremo Tribunal Federal (STF)
 

 

Notícias

PEC dos recursos

  Índice de reforma de decisões preocupa advogados Por Débora Pinho, Gabriela Rocha e Marina Ito   Desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, anunciou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional para que as decisões passem a ser executadas a partir do...

Oitiva informal é ato extrajudicial

12/04/2011 - 13h06 DECISÃO Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

13/04/2011 - 09h08 DECISÃO Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal,...

TJDFT alerta sobre golpe do falso cartório

TJDFT alerta sobre golpe do falso cartório  Ter, 12 de Abril de 2011 07:57 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios alerta sobre um novo golpe que está sendo realizado em Brasília, falsamente relacionado aos Cartórios Extrajudiciais do TJDFT. O golpe consiste no envio de...

Nulidade absoluta pode ser sanada?

Extraído de JusBrasil Nulidade absoluta pode ser sanada?  Denise Cristina Mantovani Cera Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 8 minutos atrás A nulidade absoluta é aquela em que a gravidade do ato viciado é flagrante e o prejuízo é manifesto. Diante de uma nulidade absoluta, o vício...