Senado aprova PEC que torna inclusão digital um direito fundamental

09/06/2022 14:44

Senado aprova PEC que torna inclusão digital um direito fundamental

Roberto Fragoso | 02/06/2022, 18h11

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2021), da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que insere a inclusão digital na lista de garantias fundamentais. O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), argumentou que o acesso à internet é essencial para o pleno exercício da cidadania e para obter outros direitos sociais como educação, saúde e trabalho. Ele citou um levantamento que revela que 17% dos lares brasileiros não tem acesso à rede, situação que se agrava nas áreas rurais e nas classes sociais mais pobres.

Opções: Download

Fonte: Agência Senado

Palavras-chave:

| |

Voltar

Notícias

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

11/11/2024 13:46
Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do...

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

11/11/2024 10:52
Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem,...

Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural

08/11/2024 11:11
Impenhorabilidade Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural STJ decidiu que, para impenhorabilidade, apenas a área produtiva de pequenas propriedades rurais deve ser considerada, excluindo-se a área de preservação ambiental. Decisão baseou-se em assegurar que...

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós

07/11/2024 09:33
Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós 20/07/2021 Prova de existência de filhos não é suficiente. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de...

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

06/11/2024 13:23
Reprodução assistida Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Da Redação segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Atualizado às 09:56 Registrar o...
<< 1 | 2 | 3 | 4 | 5 >>