Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano
Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano
Quarta, 03 Junho 2015 10:04
A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, durante reunião realizada no dia 27/5, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/14, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que suprime a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
O relatório pela aprovação foi do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e lido na comissão por Elmano Ferrer (PTB-PI). A proposta será analisada agora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O projeto define como "zona rural" a porção de território municipal que não seja abrangida por zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. Também fica caracterizado como "urbano" o parcelamento de imóvel rural que resulte em imóvel de área inferior à do módulo rural, em substituição à exigência, hoje vigente, de audiência do Incra em todas as alterações do solo rural para fins urbanos.
— Não cabe à União aprovar qualquer tipo de parcelamento de solo destinado à formação de núcleos urbanos, é inconstitucional — diz Gurgacz, para quem o projeto deixa clara a competência municipal nesta matéria.
O senador lembra ainda que a norma hoje vigente é anterior à Constituição de 1988.
— O afastamento do Incra fortalece o município e contribui para a agilização de projetos de loteamento. Coíbe a ocupação irregular.
O relatório de Jucá foi pela aprovação na íntegra da proposta.
— A formação de núcleos urbanos em zonas rurais, à margem de uma política municipal, é uma anomalia que põe em risco o planejamento urbano — defende.
(Fonte: Portal da Agência Senado)
Extraído de Anoreg/BR
