Sistemas de assinatura eletrônica: possíveis lições do direito comparado

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Sistemas de assinatura eletrônica: possíveis lições do direito comparado

29 de junho de 2022, 13h11
Por Maria Gabriela Grings

A fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre a natureza diferenciada da assinatura eletrônica qualificada e o seu grau hierárquico superior, em comparação com as espécies simples e avançada, foi expresso textualmente que ela possui efeitos legais equivalentes à assinatura manuscrita e que os Estados-Membros não podem alterar a equiparação realizada em nível comunitário (Considerando 49).

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