Site de reclamações do governo funciona agora em todo o país

Site de reclamações do governo funciona agora em todo o país

A partir desta segunda-feira (01) o site Consumidor.gov.br, monitorado pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, permite que consumidores de todo o país registrem reclamações contra empresas cadastradas no serviço.

Para participar, é necessário realizar um cadastro. Depois de inserir dados pessoais, o consumidor deve concordar com os termos de uso do serviço, e terá um login e uma senha para acompanhar a resolução dos conflitos.

A reclamação é feita pelo próprio site, que tem como objetivo mediar conflitos enfrentados por clientes de bancos, administradoras de consórcios, operadoras de cartão, financeiras, seguradoras e empresas de plano de saúde, além de companhias pertencentes a outros setores da economia.

O serviço já estava disponível para consumidores de 15 Estados e do Distrito Federal desde o início do mês.

Passo a passo

Quem quiser fazer uma reclamação deve verificar se a empresa está entre as participantes do site. Para isso, basta digitar o nome da companhia na busca e selecioná-la, caso faça parte do programa.

Depois, é necessário preencher um cadastro, que pede informações sobre o caso e pergunta se o consumidor já procurou a empresa para a resolução do conflito. Em caso afirmativo, serão exigidos os números de protocolos de atendimento.

Informações adicionais, como código de assinante do serviço ou conta, podem ser requisitados. Porém, a privacidade desses dados é garantida pelo site e somente serão vistas pela empresa e pelo Procon da região.

A mesma regra vale para o depoimento no qual o consumidor pode descrever o que espera que a empresa faça para solucionar o impasse.

O usuário deve evitar a divulgação de dados pessoais apenas na descrição da reclamação, pois essa informação será pública.

É possível inserir até cinco documentos que auxiliem na solução do problema, como comprovantes de compra, respostas da empresa, etc.

O site permite acompanhar o andamento das reclamações, fazer comentários adicionais sobre a reclamação ou resposta dada pela empresa, assim como acessar o histórico de problemas registrados.

Caso os termos de uso do site não tenham sido violados e a empresa seja realmente responsável pelo problema, terá até dez dias para dar uma resposta sobre o conflito. A partir do recebimento da resposta, o consumidor tem também até dez dias para avaliar a solução.

Índices de satisfação

Ao final do processo, o consumidor analisa se o problema foi ou não resolvido e indica seu nível de satisfação com o atendimento da empresa.

Na página, informações sobre registro de reclamações, indicadores de satisfação e solução ficarão disponíveis para consulta à medida em que o site receber as informações.


Extraído de Juriste

Notícias

Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Derrota dos estados Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada 30 de outubro de 2024, 21h22 A rejeição do Congresso Nacional em dispor no texto da lei sobre a incidência do ITCMD nos planos de VGBL é um bom indicativo de que a pretensão dos estados não deve ser...

Consequências da venda de lote desprovido de registro

Opinião Consequências da venda de lote desprovido de registro Gleydson K. L. Oliveira 28 de outubro de 2024, 9h24 Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento é nulo de...