Solução de conflitos

21
junho
2013

PL pode inutilizar conciliação nos Juizados Especiais

Por André Luís de Paula

O Executivo Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 5.196/2013) que altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.


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