STF aprovou união estável, mas não analisou o matrimônio gay
29/06/2011 15:04
Sem legislação, casamento homossexual depende do juiz
STF aprovou união estável, mas não analisou o matrimônio gay
A decisão do Supremo que aprovou a união gay abriu caminho para que alguns juízes de primeira instância autorizem, também, o casamento.
Em 5 de maio, o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. Casar oficialmente exige, porém, convertê-la em "casamento", algo que o Supremo não analisou -e isso só ocorrerá se ele for instado. Assim, até que haja decisão do tribunal, os juízes podem fazer o que quiserem.
Foi o que fez Fernando Henrique Pinto, de Jacareí, que anteontem transformou em casamento a união estável de um casal que está junto há oito anos. A cerimônia para Luiz Moresi, 37, e José Sousa Moresi, 29, ocorreu ontem -foi o primeiro casamento gay do país juridicamente.
"O juiz fez uma interpretação da Constituição de que a união estável, juridicamente, se equipara ao casamento. O STF não entrou nessa questão e terá de avaliar quando e se provocado", informou o STF.
"Não listamos as consequências da decisão, porque são muitas, dezenas, há quem conte até uma centena", disse o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto.
O ministro Luiz Fux disse haver "119 consequências jurídicas de união estável". "Teremos de analisar caso a caso o que chegar por reclamação para dizer o que efetivamente afronta a nossa decisão."
Para Antonio Ivo Aidar, especialista em direito de família, e Luiz Roberto Barroso, constitucionalista, o casamento é consequência natural do aval do STF à união.
"O casamento civil é o reconhecimento, pelo Estado, de um contrato privado. Considerando a decisão do STF, essa será a consequência natural", diz Barroso.
"Se [a Justiça] derrubar essa decisão [de Jacareí], estará infringindo a disposição constitucional de que as pessoas são iguais independentemente de credo, raça ou religião", afirma Aidar.
Regina Beatriz Tavares da Silva, do Instituto dos Advogados de SP, tem outra opinião. "O problema é que o STF julgou um caso de união estável, não de casamento."
Para ela, o fato de não haver lei específica abre brecha para que o casamento gay seja contestado. "Depois que um deles morrer, a família poderá tentar anular o casamento por causa da herança."
Os advogados afirmam que o tema é polêmico e suscitará decisões divergentes entre juízes -e recursos contra essas sentenças- até o STF definir a regra a seguir.
Luciano Bttini Filho, Felipe Seligman e Johanna Nublat
Fonte: Notícias Jurídicas
