STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural

28/12/2021 12:52

QUESTÕES DE TERRA

STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural

28 de dezembro de 2021, 11h15

O interesse público é atendido porque a obrigatoriedade de georreferenciamento dos imóveis rurais e sua consequente certificação pelo INCRA permite combater a grilagem de terras públicas.

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