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'Super-RG' começa a ser discutido na Câmara
Seis anos após primeiro projeto, 'Super-RG' começa a ser discutido na Câmara
Proposta nasceu na Justiça Eleitoral e promete desburocratizar ao juntar documentos num só
Publicado por Fátima Miranda - 1 hora atrás
(Comtexto Jurídico Notícias)
Projeto prevê unificar informações contidas no RG, na CNH, no CPF e no Título de EleitorDivulgação
Juristas, delegados de Polícia e dirigentes de associações que lutam pela transparência e a desburocratização se reúnem nesta terça-feira (29) em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater o projeto do governo que prevê a unificação, num só documento, das informações hoje contidas no RG (Registro Geral), na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no CPF (Cadastro de Pessoa Física) e no Título de Eleitor dos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.
O projeto foi enviado à Câmara no dia 1º de junho e institui o RCN (Registro Civil Nacional). Na prática, ele substitui a proposta de 2009 que criava o RIC (Registro Único de Identidade Civil) e que foi arquivada no começo deste ano. O RCN nasceu de ideia apresentada ao governo em abril pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Dias Toffoli.
A base de dados do RCN, de acordo com o projeto 1775/2015, será armazenada e gerenciada pela Justiça Eleitoral que também ficará encarregada de emitir o documento dando um número para cada portador. A primeira via dele, segundo o projeto, será gratuita. O RCN dispensa a apresentação dos documentos que lhe deram origem toda vez que a pessoa precisar fazer uso deles.
A proposta do governo cria ainda um Comitê do RCN que ficará encarregado de recomendar o padrão biométrico do documento, a regra de formação do número, os documentos necessários para a expedição dele e os parâmetros de conferência dos dados.
Foram convidados para a audiência o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, o jurista André Ramos Tavares e o presidente do Instituto Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro. Também estão previstas a presença da presidente da Associação Transparência Brasil, Natália Paiva e a do presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.
A pretensão do governo em unificar os diversos documentos existentes e necessários no cotidiano dos brasileiros tem aproximadamente seis anos. A primeira intenção, ao se criar o RIC, ainda no segundo mandato do ex-presidente Lula, não se mostrou viável e o projeto não andou pra frente.
Desta vez, o governo promete tirar a unificação do papel, pois a ideia seria facilitada pelo uso do banco de dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, criado em 1997. A Justiça Eleitoral ainda administra o maior cadastro de cidadãos de toda América Latina, que hoje conta com mais de 142 milhões de eleitores, sendo 24,5 milhões já registrados biometricamente.
Essa vantagem foi determinante para convencer o governo a enviar o novo projeto de unificação cadastral para o Congresso Nacional.
Fonte: https://cms.comtexto-juridico7.webnode.com/news/seis-anos-apos-primeiro-projeto-super-rg-comecaaser-discutido-na-câmara/
Fátima Miranda
Acadêmica
Origem da Foto/Fonte: Extraído de JusBrasil
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Comissão debate hoje proposta do novo Registro Civil Nacional
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública hoje para discutir o tema.
O debate foi proposto pelos deputados Júlio Lopes (PP-RJ), Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Josi Nunes (PMDB-TO).
O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão seria gratuita.
Em audiência anterior, Júlio Lopes, que é relator na comissão, reconheceu que o texto precisa de ajustes, mas ressaltou que a medida simplifica o processo de documentação e proporciona maior segurança aos brasileiros. "Hoje é usual no Brasil que você tenha roubo de cartão de crédito, de identidade e o uso desses documentos. À medida que tivermos um sistema centralizado, com muito mais apuração, você poderá até ser furtado, mas o uso do seu documento será muito mais difícil porque tudo estará fechado e integrado numa base única de dados".
Foram convidados para a audiência:
- o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Malini;
- o jurista André Ramos Tavares
- o presidente do Instituto Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro;
- a presidente da Associação Transparência Brasil, Natália Paiva;
- o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro; e
- o secretário-geral em exercício do Tribunal Superior Eleitoral, Sérgio Braune Solon de Pontes.
Cadastro único
Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga a Lei 9.454/97.
O texto autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.
De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.
O debate acontecerá a partir das 14h30, no plenário 5.
