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Tempo Dobrado
31/08/2011 13:41
Lei do Agravo aumenta o prazo para a defesa recorrer
Por Camila Ribeiro de Mendonça
A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Esse foi o entendimento do ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o dispositivo da recente Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), que prevaleceu sobre a Lei 8.038/2010, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer.
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