Tire suas dúvidas sobre reconhecimento de paternidade

08/03/2016 08:45

Tire suas dúvidas sobre reconhecimento de paternidade

O pai que reconhece a paternidade de uma criança nem sempre tem o direito de propor uma ação negatória de paternidade.

Publicado por Posocco & Associados Advogados e Consultores - 18 horas atrás

Recusa do pai

A recusa do suposto pai a se submeter ao exame de DNA não é crime, pois o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito de não produzir provas contra si mesmo. Todavia, a súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que em ação de investigação de paternidade, aponta que esta recusa induz presunção de paternidade.

Registrar filho de outro

Registrar o filho de outra pessoa é crime, previsto no art. 242 do Código Penal: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.

Pena: reclusão, de dois a seis anos. Parágrafo único: Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: há pena de detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

Descoberta do pai

Quando uma pessoa registra uma criança como sendo seu filho, os tribunais admitem que só será possível a mudança no registro civil se o engano comprovar que a mãe do menor agiu com a intenção de enganar (dolo) ou que ele, pai, foi induzido ao erro pela mãe.

Entretanto, se apenas for descoberto esse fato após um período considerável de convivência de pai e filho, não se pode afirmar com precisão que será determinado o fim do vínculo. O chamado parentesco afetivo é uma realidade no Direito de Família.

Pensão na gravidez

A possibilidade de se pedir pensão durante a gestação está na Lei 1.1804/2008, conhecida como Lei de Alimentos Gravídicos. Cabe à gestante buscar elementos que comprovem o relacionamento com o suposto pai, como fotografias, cartões, cartas, mensagens em redes sociais.

Pedido de DNA

Antes ainda do nascimento da criança, a mãe pode pedir o exame de DNA, mas este tipo de ação é imprescritível, ou seja, nunca acaba o direito de uma pessoa obter informações sobre sua origem.

Estas dicas foram publicadas por Kelly Kalle, com a consultoria do advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, no jornal A Tribuna.

Imagem Freepik. Com

Posocco & Associados Advogados e Consultores

Origem da Imagem/Foto/Fonte: JusBrasil

Notícias

Direito de ter acesso aos autos

01/03/2011 10:18

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...