PAGA OU NÃO PAGA?
Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB
21 de dezembro de 2021, 7h23
O magistrado pontuou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que "somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana, que não ocorre com o...
Decreto n. 10.900/21 estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão
Decreto nº 10.900 estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal
DECRETO Nº 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o...
OPINIÃO
(In)eficácia da renúncia à herança quanto aos bens descobertos posteriormente
28 de março de 2021, 11h23
Por Fabrício Augusto Dias
Diante do pequeno valor do patrimônio transmissível, é comum que, por solidariedade, alguns herdeiros renunciem às suas quotas para que outros, em pior situação...
OPINIÃO
A exclusão de famílias homoafetivas pelo artigo 1535 do Código Civil
14 de dezembro de 2021, 14h03
Por Carolina Dumet
Em 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, através da Resolução nº 175, que casais do mesmo sexo teriam direito ao casamento civil e à conversão de união...
DE VOLTA PARA O FUTURO
Escritório no metaverso ressuscita debate sobre Direito e realidade virtual
15 de dezembro de 2021, 9h47
E existem muitas perguntas sem respostas: teremos Habeas Corpus para avatares? Os Tribunais e a Polícia também devem existir virtualmente? Sob qual regime jurídico...
Registro dos filhos na certidão de nascimento e ausência de paternidade
Fernanda R. Tripode
Se o suposto pai não atender a notificação judicial ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que tome as medidas necessárias para eventual Ação de...
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