Transmissão irregular de lote da reforma agrária poderá virar crime

12/09/2019 12:29

Transmissão irregular de lote da reforma agrária poderá virar crime

12/09/2019 - 09:40  

O Projeto de Lei 7779/17 altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para tipificar a transmissão irregular de lotes da reforma agrária. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto acrescenta um dispositivo ao artigo do código que trata de estelionato. Segundo o projeto, quem permutar, transmitir ou adquirir, de forma gratuita ou onerosa, irregularmente, imóvel destinado à reforma agrária estará sujeito à pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades no Incra e na Fundação Nacional do Índio (Funai) relativas à demarcação de terras, inclusive indígenas.

A comissão atuou entre 2016 e 2017 e o relatório final, elaborado pelo ex-deputado Nilson Leitão (MT), propôs diversas medidas legislativas, entre as quais o PL 7779/17.

Uma das irregularidades investigadas pela CPI foi a transmissão irregular de lotes da reforma agrária.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein - Agência Câmara Notícias

 

Palavras-chave:

| |

Voltar

Notícias

Sem proteção

16/05/2011 13:06
  Por que departamento jurídico deve ser inviolável Por Gabriela Rocha   O departamento jurídico das empresas tem a mesma inviolabilidade dos escritórios? Qual a definição de local de trabalho? Em que hipóteses a comunicação entre o advogado e seu cliente é protegida? Quais os limites e...

Teste da advocacia

13/05/2011 14:30
  "Exame de Ordem destrói famílias" Por Rodrigo Haidar   Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi...

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14
13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21
12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27
11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...
<< 898 | 899 | 900 | 901 | 902 >>