Tratamento diferenciado
11/07/2012 11:57
Aumento de encargos pode tirar empregos de domésticas
Por Fernando Borges Vieira
Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional 114/11 — de autoria da Deputada Gorete Pereira (PR/CE) e já aprovada pelo Senado Federal — por meio da qual se pretende alcançar a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que diz: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social”.
