Variável constitucional

DECISÃO 23/06/2022 07:00 Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários ​Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal...

AVISA LÁ Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro 5 de julho de 2022, 17h44 Por Danilo Vital Isso vem provocando uma enxurrada de ações anulatórias e suspensão de atos executórios e expropriatórios, que o próprio STJ já decidiu pela necessidade da intimação...

DECISÃO 26/07/2022 06:55 Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de...

Regime de bens: saiba como dividir (ou não) o patrimônio do casamento Por Romano, Raunaimer e Frank Advocacia 21/07/2022 15h46  Atualizado há 3 dias Na comunhão parcial, são partilhados os bens adquiridos durante o matrimônio, excluindo aqueles que já pertenciam a cada um dos parceiros antes...

DECISÃO 25/07/2022 08:35 Por falta de intimação do MP, Terceira Turma anula processo de interesse de incapaz de fato Ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um...

A advocacia extrajudicial e a coerente redução da judicialização Elizabeth Pinsani Esse artigo trata de uma evolução histórica da resolução de litígios, de forma legal, porém, fora do judiciário por serem deliberadas de forma amigável. Como o seu desenvolvimento tem sido recepcionado e disseminado...