Aéreas deverão disponibilizar serviço de web check-in

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Besserra: o check-in pela internet é uma “medida de redução de custos implícita” e eficiente por reduzir a impressão de papel pela empresa

21/12/2017 - 09h36

Viação aprova obrigatoriedade de oferta de check-in online de 5 dias até 40 minutos antes do embarque

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei (PL) 4541/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que obriga as empresas aéreas a disponibilizar serviço de check-in pela internet (web check-in) desde cinco dias (120 horas) até 40 minutos antes do embarque no avião.

Pela proposta, esse serviço deve poder ser completamente realizado por sistema eletrônico. A regra vale para empresas áreas nacionais e estrangeiras de transporte de passageiros.

As empresas deverão dar acesso gratuito e ininterrupto a canais como balcões, internet, aplicativos e guichê de autoatendimento.

Para o relator, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), o check-in pela internet além de tornar o embarque mais rápido, é uma “medida de redução de custos implícita” e eficiente por reduzir a impressão de papel pela empresa.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Trabalho para servidores

  Falta de advogado nos JECs dificulta acessibilidade Por Gabriela Schiffler   A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi criada com o intuito de oferecer uma justiça mais rápida, simplificada, eficiente e que preste atendimento às pessoas com menor...

Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

Extraído de DireitoNet Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida 16/mai/2011 Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho  Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa....

Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

16/05/2011 - 09h04 DECISÃO Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu,...

Sem proteção

  Por que departamento jurídico deve ser inviolável Por Gabriela Rocha   O departamento jurídico das empresas tem a mesma inviolabilidade dos escritórios? Qual a definição de local de trabalho? Em que hipóteses a comunicação entre o advogado e seu cliente é protegida? Quais os limites e...

Teste da advocacia

  "Exame de Ordem destrói famílias" Por Rodrigo Haidar   Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi...

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...