Aprovada regra para interrupção de serviços públicos

 

06/07/2011 15:54

Comissão aprova regra para interrupção de serviços públicos

 

David Ribeiro
Simão Sessim
Simão Sessim: consumidor terá prazo mais adequado para regularizar sua situação.

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que só permite a interrupção ou a cobrança judicial de dívidas de serviços públicos, como de água, luz e telefone, após o vencimento da conta não paga e a comunicação ao consumidor inadimplente em correspondência com aviso de recebimento, com pelo menos 30 dias de antecedência.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Simão Sessim (PP-RJ), ao Projeto de Lei 2566/96, do Senado, que originalmente obriga os prestadores de serviços públicos a fornecer ao consumidor, no momento da medição no domicílio, comprovante de consumo mínimo.

Sobre o texto aprovado, Sessim afirmou que “o consumidor terá um prazo mais adequado para regularizar sua situação, antes que seja efetivada a suspensão do serviço”. A proposta acrescenta a medida à Lei 8.987/95, que trata da concessão e da permissão de serviços públicos.

Projetos rejeitados
A comissão rejeitou os outros 14 projetos (PLs 1624/96, 2568/96, 3215/97, 4158/98, 2594/00, 3313/00, 1563/03, 1749/03, 1222/07, 2095/07, 1768/07, 2998/08, 2573/07 e 2999/08) que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto. “As medidas propostas, de uma maneira geral, poderão causar aumentos tarifários, sem que tragam benefícios na mesma proporção, o que nos levou a sugerir que sejam rejeitadas”, explicou o relator.

O parecer de Simão Sessim substituiu o apresentado inicialmente pelo relator original da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que havia recomendado a aprovação da matéria com substitutivo. A análise de Sessim passou a configurar parecer vencedor.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo
 Agência Câmara de Notícias

 
 
 


 

Notícias

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

Trabalho Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1 Texto foi proposto pela deputada Erika Hilton e depende do apoio de 171 parlamentares para ser analisada no Congresso. Da Redação segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Atualizado às 12:07 Uma PEC - proposta de emenda à constituição...

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do...

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem,...

Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural

Impenhorabilidade Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural STJ decidiu que, para impenhorabilidade, apenas a área produtiva de pequenas propriedades rurais deve ser considerada, excluindo-se a área de preservação ambiental. Decisão baseou-se em assegurar que...

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós 20/07/2021 Prova de existência de filhos não é suficiente. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de...