Moreira Mariz/Agência Senado

Aprovada MP que amplia uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Da Redação | 21/10/2015, 19h09 - ATUALIZADO EM 21/10/2015, 21h35

Na primeira votação após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a inclusão de emendas com temas estranhos ao objeto principal da medida provisória (MP), os chamados jabutis, o Senado aprovou nesta quarta-feira a MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados na área de segurança pública. O texto que será encaminhado à sanção presidencial é o projeto de lei de conversão (PLV) 17/2015, que trata da renegociação da dívida de produtores rurais, atuação dos cartórios de registro, prazo para extinção dos lixões, entre outros temas.

Após a votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que, enquanto a Câmara dos Deputados não votar a PEC que estabelece regras definitivas sobre a tramitação e a edição de MPs,  o Senado não irá mais apreciar emendas que não tenham a ver com o objeto central das MPs.

O parecer do relator da MP, senador Telmário Mota (PDT-RR), era pela rejeição do PLV, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF se posicionou sobre o assunto na última quinta-feira (15), na análise de ação direta de inconstitucionalidade contra a extinção da profissão de técnico em contabilidade em uma MP não relacionada com o tema. O tribunal manteve a lei aprovada, mas decidiu comunicar ao Congresso a inconstitucionalidade da inclusão de matérias estranhas ao texto principal das medidas.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), porém, observou que a decisão do STF sequer foi publicada, e recorreu à Mesa para encaminhar voto contrário ao parecer de Telmário e prevalecer o texto aprovado no último dia 13 na Câmara, onde a medida teve como relator o deputado Jovair Arantes (PDT-GO).

Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE), defendeu a aprovação do relatório de Telmário, e assumiu o compromisso de procurar o Conselho Monetário Nacional (CMN) para fazer cumprir as Leis 12.716/2012 e 12.844/2013, que tratam da dívida dos produtores rurais e da dívida ativa da União. Pimentel comprometeu-se ainda a apresentar projeto de lei sobre o tema, caso a renegociação da divida dos produtores goianos do Proálcool não fosse solucionada em 60 dias, prazo proposto pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). A votação do projeto foi acompanhada em Plenário por produtores rurais que buscam uma solução para a dívida há 32 anos, observou Caiado.

Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou requerimento de inversão, com preferência para votação do texto original da MP, e não do PLV. O requerimento foi rejeitado (37 votos contrários, 24 votos favoráveis e duas abstenções), abrindo oportunidade para a votação do projeto de lei de conversão. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) criticou a adoção “rotineira” do RDC, que vem sendo usado há 12 anos, e disse que a prática favorece a abertura das “portas da corrupção”.

Regras aprovadas

A MP 678/2015 inclui ações de segurança pública, defesa civil e inteligência no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), entre outras. Com isso, medidas como a compra de equipamentos e a construção de postos policiais, delegacias, Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e Centros Integrados de Comando e Controle (CICCs) ficam mais ágeis. O objetivo imediato do projeto é facilitar a montagem das operações de segurança para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

O texto votado na Câmara e mantido pelo Senado foi um PLV que incorporou as emendas oferecidas pelos parlamentares durante a tramitação da MP. Entre elas está a permissão para também licitar pelo RDC a administração de presídios e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores.

Foram feitas ainda alterações na Lei de Execução Penal para permitir que os presídios terceirizem setores como telecomunicações, reprografia (reprodução de documentos), lavanderia, e manutenção. Também será permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelos presos. Na Câmara dos Deputados, esses dispositivos geraram controvérsia por supostamente abrirem a possibilidade de privatização no sistema prisional.

Outras inclusões feitas ao RDC por emendas foram a locação de bens móveis e imóveis para a administração pública e a realização de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana, à ampliação de infraestrutura logística e aos sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.

Também foi acoplada à MP a prorrogação da data para os municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. O prazo, que acabou em agosto deste ano, fica agora para 2018. Esta foi a terceira tentativa feita pelo Congresso de estender esse prazo. Duas outras não prosperaram devido a perda de validade da matéria e um veto presidencial. Neste último caso, o Executivo argumentou que a prorrogação iria contrariar o interesse público por adiar a consolidação de aspectos importantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Também foi acatada na Câmara emenda que autoriza todos os produtores rurais com dívidas do programa Proálcool (que vigorou na década de 1970) a entrarem em renegociação. O texto estipula prazo de pagamento de até 15 anos, com até três de carência; taxa efetiva de juros de 3% ao ano; e bônus de adimplência de 15% sobre o valor das parcelas pagas até a data de vencimento. Na consolidação do débito, será aplicado desconto de 50% nos saldos atualizados.

Com informações da Agência Câmara

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