Banco pode ser responsável solidário por IPVA de carro com leasing

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Arquivo/Alexandra Martins

25/04/2016 - 11h51

Banco pode ser responsável solidário por IPVA de carro com leasing

Arquivo/Alexandra Martins

Celso Jacob acredita que sua proposta garante segurança jurídica aos compradores de carros por leasing

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4512/16, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que torna o banco solidariamente responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de leasing, quando o bem é a garantia da dívida, de carro. Assim, tanto o usuário do carro quanto o banco, credor do leasing, poderão ser acionados caso o imposto não seja pago.

Celso Jacob baseou sua proposta em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que classificou o credor fiduciário como solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.

“O mecanismo dá mais segurança jurídica, evitando a aplicação da subjetividade além de respeitar os princípios constitucionais vigentes.” Segundo o deputado, a medida também ajuda a reconhecer o trabalho do tribunal na questão.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4512/2016

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mônica Thaty

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