Câmara aprova obrigatoriedade de seguro de vida para motoboys
14/06/2012 13:20
Câmara aprova obrigatoriedade de seguro de vida para motoboys
Arquivo/ Alexandra Martins
Marçal Filho defendeu a constitucionalidade da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6789/06, do ex-deputado Celso Russomanno, que obriga as empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.
O texto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para deixar claro que a concessão do seguro ocorrerá no caso de acidente de trabalho.
Conforme o projeto, o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. A proposta inclui os herdeiros como beneficiários do seguro.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara de Notícias
