Cálculo para cobrança do ITR deverá seguir preço de mercado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Para Valmir Assunção, a lei atual não tem eficácia pela incapacidade da maior parte das prefeituras em manter esse tipo de serviço técnico

13/03/2019 - 16h30

Proposta define que cálculo para cobrança do ITR deverá seguir preço de mercado

O Projeto de Lei 454/19 cria diretrizes para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) para cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).

Pela proposta, o VTN deve seguir o preço de mercado de imóveis rurais a partir de tabela com preços médios da terra por município, com atualização anual. A tabela será feita pela Secretaria da Receita Federal, assegurada a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com informações sobre o preço da terra.

O texto, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), tramita na Câmara dos Deputados. A tabela será feita com base em preços médios da terra por município, apurados em 1º de janeiro de cada ano.

O VTN é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de construções, instalações e benfeitorias, plantações, pastagens e florestas plantadas.

Atualmente, a Lei do Imposto Territorial Rural (ITR, Lei 9.393/96) define que os preços dos imóveis rurais observem levantamento municipal.

Para Assunção, a lei atual não tem eficácia pela incapacidade da maior parte das prefeituras em manter esse tipo de serviço técnico. Muitos proprietários de terra aproveitam a “subjetividade da situação atual para subavaliar as suas terras”, segundo o deputado.

O projeto, de acordo com Assunção, acaba com a subjetividade na autoavaliação e os proprietários rurais terão as mesmas bases de preços da terra para a declaração do ITR.

As informações sobre o valor da terra dadas pelo proprietário rural deverão ser as mesmas do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no Código Florestal (Lei 12.651/12), sob pena de multa.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

TJ/MG suspende imissão de posse por risco de dano em razão da pandemia

TJ/MG suspende imissão de posse por risco de dano em razão da pandemia A medida vale até que ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado. segunda-feira, 22 de março de 2021 A 17ª câmara Cível do TJ/MG suspendeu imissão de posse até que a ação de anulação do procedimento...

Migalhas – Câmara derruba veto e aumenta pena para crime na internet

Migalhas – Câmara derruba veto e aumenta pena para crime na internet Vetos ainda serão analisados pelo Senado A Câmara dos Deputados barrou nesta quarta-feira, 17, diversos vetos a pontos do pacote anticrime (PL 10.372/18). Esses vetos ainda serão analisados pelo Senado, em uma próxima sessão do...

Bem de família é penhorado com base em certidão de oficial de justiça

Bem de família é penhorado com base em certidão de oficial de justiça Apesar de alegar que era seu único bem de família, moradores do edifício disseram que o executado não residia no imóvel. quinta-feira, 18 de março de 2021 A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de...