Câmara aprova texto que exige certificação de assento de carro para crianças
Câmara aprova texto que exige certificação de assento de carro para crianças
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (20), em caráter conclusivo, proposta que torna obrigatória a certificação dos assentos especiais (as cadeirinhas) usados em veículos para o transporte de crianças de até dez anos. Foi aprovado o Projeto de Lei 1729/15, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Pelo texto, a certificação deverá se basear em testes de impacto frontal e lateral realizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por certificadora equivalente.
Além disso, a realização dos testes deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, em 2008, passou a exigir a utilização de dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
Hoje, uma portaria do Inmetro já exige a certificação das cadeirinhas de criança (38/07).
Em parecer favorável na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) observou que as alterações previstas respeitam a Constituição e estão em conformidade com a juridicidade e com as regras de técnica legislativa vigentes.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e segue agora para análise do Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Natalia Doederlein
