CCJ aprova acesso à energia entre direitos sociais dos brasileiros
CCJ aprova acesso à energia entre direitos sociais dos brasileiros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/15, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que inclui o acesso à energia entre os direitos sociais elencados na Constituição brasileira.
Entre os direitos sociais descritos pela Constituição de 1988 estão a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Em 2000, o Congresso incluiu a moradia entre os direitos sociais, seguida pela alimentação, em 2010, e o transporte, em 2015. A PEC coloca a energia como mais um desses direitos.
Para o autor da proposta, essa é uma desigualdade que precisa ser superada, e não é possível que brasileiros ainda estejam sem esse direito. “Embora pareça incrível, milhares de brasileiros continuam, em pleno século XXI, sem ter fornecimento de energia elétrica em suas habitações”, disse.
O relator da proposta, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), fez apenas uma correção, porque não consta do artigo como está redigido na PEC o direito à alimentação. “Ocorre que, da leitura da justificação percebe-se que ele foi meramente esquecido, um problema da fonte desatualizada do artigo constitucional copiado, quando o direito à alimentação ainda não estava ali incluído”, disse.
Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Edição - Marcia Becker
