Cartório Informativo > CCJ aprova fim da exigência de apresentação de CNH para comprar veículo novo

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O relator, Felipe Francischini, defende a liberdade de escolha pelo consumidor

CCJ aprova fim da exigência de apresentação de CNH para comprar veículo novo

Autor do projeto disse que a exigência de apresentação da carteira de motorista não tem amparo legal e viola o direito do consumidor

11/12/2019 - 11:02

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa o consumidor de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na compra ou financiamento de veículos automotores. Conforme a proposta, o revendedor e o banco financiador não poderão fazer essa exigência.

O PL 4062/19 é de autoria do deputado Gelson Azevedo (PL-RJ) e foi relatado pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que recomendou a aprovação. Azevedo disse que a exigência de apresentação da carteira de motorista não tem amparo legal e viola o direito do consumidor.

A proposta aprovada tramita em conjunto com o PL 2152/07, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que restringe a venda de motocicletas a portadores da CNH na categoria A. Francischini decidiu rejeitar esta proposta por considerar que ela é excessiva.

“O cidadão deve gozar de liberdade plena para escolher a forma que entender necessária para adquirir o seu bem”, disse. “Mesmo que não possua habilitação e deseje comprar uma motocicleta para andar sem habilitação, arcará com as consequências.”

Pelo mesmo motivo ele rejeitou os demais projetos que também tramitam em conjunto e tratam mesmo assunto (PLs 2742/11, 3128/12, 3917/12, 901/15, 7929/17 e 8930/17).

Tramitação
O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

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