Cartório Informativo > CCJ aprova fim da exigência de apresentação de CNH para comprar veículo novo

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O relator, Felipe Francischini, defende a liberdade de escolha pelo consumidor

CCJ aprova fim da exigência de apresentação de CNH para comprar veículo novo

Autor do projeto disse que a exigência de apresentação da carteira de motorista não tem amparo legal e viola o direito do consumidor

11/12/2019 - 11:02

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa o consumidor de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na compra ou financiamento de veículos automotores. Conforme a proposta, o revendedor e o banco financiador não poderão fazer essa exigência.

O PL 4062/19 é de autoria do deputado Gelson Azevedo (PL-RJ) e foi relatado pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que recomendou a aprovação. Azevedo disse que a exigência de apresentação da carteira de motorista não tem amparo legal e viola o direito do consumidor.

A proposta aprovada tramita em conjunto com o PL 2152/07, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que restringe a venda de motocicletas a portadores da CNH na categoria A. Francischini decidiu rejeitar esta proposta por considerar que ela é excessiva.

“O cidadão deve gozar de liberdade plena para escolher a forma que entender necessária para adquirir o seu bem”, disse. “Mesmo que não possua habilitação e deseje comprar uma motocicleta para andar sem habilitação, arcará com as consequências.”

Pelo mesmo motivo ele rejeitou os demais projetos que também tramitam em conjunto e tratam mesmo assunto (PLs 2742/11, 3128/12, 3917/12, 901/15, 7929/17 e 8930/17).

Tramitação
O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

25/02/2011 14:54

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

24/02/2011 09:39

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 08:40

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

Função delegada

24/02/2011 08:31

Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...