CCJ aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel

Cartório Informativo > CCJ aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel

Luis Macedo /Câmara dos Deputados

18/08/2015 - 19h10

CCJ aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que proíbe o franqueador de sublocar imóvel para o franqueado pelo valor superior ao da locação (PL 6080/09).

Luis Macedo /Câmara dos Deputados

Reunião para discussão e votação do parecer. Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

Felipe Maia apresentou parecer favorável ao projeto

A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN).

Melhorias no imóvel
O projeto foi aprovado na forma de umsubstitutivo, que acolheu emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A nova versão do texto permite que o franqueador cobre um valor superior ao aluguel apenas se tiver realizado investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá ser remetida diretamente para o Senado, a menos que haja recurso aprovado para que ela seja analisada no Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

Regime sucessório em união estável

12/07/2011 13:01

11/07/2011 - 09h09 EM ANDAMENTO Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de...

“Doutor, não tenho advogado”

12/07/2011 10:17

Extraído de JusClip Defensoria Pública é obrigação do Estado 11/07/2011 - SÃO PAuLO “Doutor, não tenho advogado” – o réu, acusado de roubo, jovem, morador de rua, viciado em crack dizia ao juiz que não tinha conversado com advogado algum e que tinha várias testemunhas que poderiam provar que não...

Estudo e trabalho

12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo Por Marília Scriboni Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena...

Bom e ruim

11/07/2011 10:07

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens Por Humberto Fernandes de Moura A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal. As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em...

Anacronismo flagrante

11/07/2011 09:29

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1 hora atrás A anacrônica aposentadoria compulsória aos 70 Desembargador Raimundo Freire Cutrim Tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, proposta de Emenda à Constituição do Estado que altera a idade da aposentadoria...

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

11/07/2011 09:23

10/07/2011 - 10h00 ESPECIAL Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária Rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, o divórcio é matéria comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo Síntese de Indicadores Sociais 2010, divulgado pelo Instituto...