CCJ aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel

Cartório Informativo > CCJ aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel

Luis Macedo /Câmara dos Deputados

18/08/2015 - 19h10

CCJ aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que proíbe o franqueador de sublocar imóvel para o franqueado pelo valor superior ao da locação (PL 6080/09).

Luis Macedo /Câmara dos Deputados

Reunião para discussão e votação do parecer. Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

Felipe Maia apresentou parecer favorável ao projeto

A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN).

Melhorias no imóvel
O projeto foi aprovado na forma de umsubstitutivo, que acolheu emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A nova versão do texto permite que o franqueador cobre um valor superior ao aluguel apenas se tiver realizado investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá ser remetida diretamente para o Senado, a menos que haja recurso aprovado para que ela seja analisada no Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

Juiz decidiu impor o uso de tornozeleiras

08/07/2011 15:48

sexta-feira, 8 de julho de 2011 Nova lei dá ao juiz um leque de medidas cautelares Por Fernando Porfírio O juiz de Guarulhos Leandro Bittencourt Cano decidiu impor o uso de tornozeleiras a um réu condenado pelo Tribunal do Júri, mas que respondia ao processo em liberdade. Marcos Antonio José da...

Nova lei

08/07/2011 15:43

Prisão cautelar é medida excepcional, não punitiva Por Rafael Braude Canterji Na terça-feira, dia 05 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403, que trata “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. A crítica, em grande parte lançada em desfavor da Lei, é no...

OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF

07/07/2011 15:46

OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF Brasília, 06/07/2011 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (06) em audiência o deputado federal e presidente do PPS, Rubens Bueno (PR), que pediu apoio da entidade para uma...

Constituição de advogado agora pode se dar mediante registro em ata de audiência

07/07/2011 15:40

Constituição de advogado agora pode se dar mediante registro em ata de audiência Brasília, 07/07/2011 O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (07) o texto da nova Lei 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a...

Decisão de ofício fere as normas do direito processual

06/07/2011 16:08

Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma...

Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral

29/06/2011 09:23

29 de Junho de 2011 Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral - "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora,...