CCT analisa projeto que obriga divulgação de cadastro de desaparecidos

Cristovam Buarque propôs que o Poder Executivo federal veiculasse, diariamente, nos intervalos da programação das emissoras de televisão, informações do cadastro  Pedro França/Agência Senado

CCT analisa projeto que obriga divulgação de cadastro de desaparecidos

  

Da Redação | 30/05/2016, 13h04

O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos pode se tornar mais conhecido no país. Projeto que obriga o Poder Executivo federal a realizar campanhas para divulgar o cadastro e promover a busca dessas crianças e adolescentes está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da próxima terça-feira (31).

De iniciativa do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 44/2016 altera a Lei 12.127/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. O senador propôs que o Poder Executivo federal veiculasse, diariamente, nos intervalos da programação das emissoras de televisão, entre 18h e 22h, informações do cadastro incluindo fotografias das pessoas desaparecidas.

O relator, senador José Medeiros (PSD-MT), apoiou o projeto, mas fez uma emenda para dar liberdade ao governo para decidir sobre a melhor forma de divulgar o cadastro. Medeiros afirmou que, dessa forma, o governo pode utilizar outros canais como a internet e as mídias sociais.

Se aprovado na CCT, o projeto segue para a apreciação da Comissão de Direitos  Humanos e Legislação Participativa (CDH), que delibera de modo terminativo, ou seja, sem que o projeto precise seguir depois ao Plenário.

Acesso à internet

A CCT também analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2014, que estabelece o acesso à rede mundial de computadores entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O projeto prevê também a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

De autoria do ex-senador Anibal Diniz, o projeto recebeu voto favorável na forma de um substitutivo do senador Lasier Martins (PDT-RS). A alteração do relator foi para que todas as regiões possam ser contempladas com razões mínimas de aplicação dos recursos.

Se for aprovada na CCT, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em que será analisada de forma terminativa.

Além desses dois projetos, a comissão ainda tem 47 itens na pauta, sendo a maioria projetos de decreto legislativo para autorizar ou permitir serviços de radiodifusão. A reunião da CCT está marcada para começar às 8h45, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

 

Agência Senado

Notícias

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do...

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem,...

Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural

Impenhorabilidade Ministro do STJ exclui área ambiental do cálculo de pequena propriedade rural STJ decidiu que, para impenhorabilidade, apenas a área produtiva de pequenas propriedades rurais deve ser considerada, excluindo-se a área de preservação ambiental. Decisão baseou-se em assegurar que...

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós

Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavós 20/07/2021 Prova de existência de filhos não é suficiente. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Seung Chul Kim, da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de...

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Reprodução assistida Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema. Da Redação segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Atualizado às 09:56 Registrar o...