CDR aprova regulamentação da gorjeta

O senador Ricardo Ferraço foi relator do PLC 57/2010 na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo  Geraldo Magela/Agência Senado

CDR aprova regulamentação da gorjeta

  

Da Redação | 02/12/2015, 13h58

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (02), substitutivo ao projeto que regulamenta a prática da gorjeta em bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares. Com a aprovação do PLC 57/2010, apresentado originalmente pelo ex-deputado Gilmar Machado, vários processos judiciais que poderiam provocar o fechamento de pequenos estabelecimentos podem agora ter uma solução.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse que a aprovação definitiva do projeto trará segurança jurídica a empregados e empregadores, contribuindo também para o aumento da remuneração dos trabalhadores. Ele afirmou que os setores envolvidos empregam mais de 6 milhões de pessoas e pelo menos 2 milhões delas participam do rateio de gorjetas.

— São áreas de enorme importância no turismo e no desenvolvimento econômico. Só os bares e restaurantes respondem por 2,7% do PIB — afirmou Ferraço em seu relatório.

O parlamentar também explicou que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já trata de gorjetas, mas a norma tem se mostrado insuficiente. Isso porque as dúvidas sobre o recebimento das gorjetas continuam sendo a principal causa de conflitos entre patrões e empregados, e motivo de fechamento de empresas, decorrente de decisões imprevisíveis da Justiça do Trabalho.

A matéria precisa ainda ser apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em votação terminativa, e, caso seja aprovada sem emendas, seguirá para sanção presidencial.

 

Agência Senado

Notícias

TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução

Alienação TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução Tribunal ressaltou que ausência de penhora não isenta terceiros de investigarem regularidade do imóvel. Da Redação quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Atualizado às 14:30 A 16ª câmara Cível do TJ/PR reconheceu como fraude a...

Evolução e relevância da separação de fato no direito brasileiro

Evolução e relevância da separação de fato no direito brasileiro Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho quarta-feira, 16 de outubro de 2024 Atualizado em 15 de outubro de 2024 18:03 A separação de fato, embora não dissolva formalmente o vínculo matrimonial, é uma realidade que afeta...

STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão

IPTU e outros STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão Danilo Vital 13 de outubro de 2024, 13h25 Há uma exceção: os casos em que exista ação judicial ou pedido administrativo pendente de julgamento. Para esses, a aplicabilidade da tese é imediata. Confira em...

Juiz reconhece impenhorabilidade de imóvel familiar e cancela execução

Bem de família Juiz reconhece impenhorabilidade de imóvel familiar e cancela execução Imóvel tem alienação fiduciária da Caixa e serve como residência da família. Da Redação domingo, 13 de outubro de 2024 Atualizado em 9 de outubro de 2024 10:15 O juiz de Direito Thiago Cavicchioli Dias, da 1ª vara...